terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018

Bel. Ricardo F. do A. França Quando o cidadão presencia maus-tratos ou crueldade contra animais, comete um crime definido em legislação pertinente e existe autoridade competente responsável pela manutenção da Lei e punição do crime. Ao presencias maus-tratos envolvendo animais de quaisquer espécies (domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos), inclusive prática de abandono, envenenamento, presos constantemente em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação/ventilação, manter o animal em lugar anti-higiênico, mutilar, utilizar em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, necessário informar o fato, mediante denúncia perante a autoridade polícia (pode ser denúncia anônima pelo telefone 190) ou comparecimento ao Ministério Público. O Decreto 24645/1934 define em seu artigo 1º que todos os animais existentes no país são tutelados do Estado. Desse modo, ao proceder com uma denúncia, concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o delegado encaminhará o feito ao ler matéria

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quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018

Bel. Ricardo F. do A. França Enviar uma carta, encomenda ou qualquer objeto, através dos Correios, surge um contrato. Quando o contrato não é cumprido temos o amparo do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa não concluir o contrato e não cumprir com sua obrigação, poderá obter indenização pelo dano material e moral. A empresa tem o dever de indenizar e não serve o argumento alegar extravio, roubo, furto, falha de funcionário ou qualquer justificativa. Na condição de empresa prestadora de serviços públicos, a Empresa de Correios e Telégrafos responde por eventuais danos causados aos consumidores. Quando a encomenda não é entregue, ocorre a ineficiência do serviço que foi confiado. O artigo 37, § 6º da CF/88 estabelece que a responsabilidade civil dos Correios é objetiva. Não entregar a encomenda fica evidente a falha do serviço, ultrapassando o mero aborrecimento. O artigo 22 do Código do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, concessionárias, ler matéria

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segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018

Direito de Deveres com o Dr Ricardo França. Empresa concessionária com a finalidade de prestar serviço de fornecimento de energia elétrica tem a responsabilidade de prestar o serviço de forma adequada e eficaz por força imposta pelo artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. A empresa tem a obrigação de fornecer o serviço seguro, adequando e, quanto aos essenciais, contínuos. A Constituição Federal prevê o fornecimento de energia elétrica como direito fundamental e uma exigência social indispensável à manutenção da vida humana e da dignidade. No entanto, em muitos casos, a prestadora de serviço de energia elétrica age de forma irregular quando suspende de forma indevida o serviço. O consumidor que atrasa o pagamento da fatura de energia elétrica, no entanto, efetua o pagamento antes da suspensão do A Resolução da ANEEL veda a suspensão de serviço de energia elétrica quando o consumidor mostra a quitação do pagamento ou nada deve, estando adimplente. Suspender o serviço de energia ler matéria

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