Direitos e Deveres com o Dr. Ricardo França

terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018

Bel. Ricardo F. do A. França

Quando o cidadão presencia maus-tratos ou crueldade contra animais, comete um crime definido em legislação pertinente e existe autoridade competente responsável pela manutenção da Lei e punição do crime.
Ao presencias maus-tratos envolvendo animais de quaisquer espécies (domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos), inclusive prática de abandono, envenenamento, presos constantemente em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação/ventilação, manter o animal em lugar anti-higiênico, mutilar, utilizar em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, necessário informar o fato, mediante denúncia perante a autoridade polícia (pode ser denúncia anônima pelo telefone 190) ou comparecimento ao Ministério Público.
O Decreto 24645/1934 define em seu artigo 1º que todos os animais existentes no país são tutelados do Estado. Desse modo, ao proceder com uma denúncia, concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o delegado encaminhará o feito ao juízo para abertura da competente ação penal onde o autor da ação será o Estado. O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que procedem com maus tratos com animais.
A Lei Federal 9.605/98 dispõe no artigo 32 quanto aos os crimes decorrentes de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
A Constituição Federal em seu artigo 23 define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora.
O artigo 225 da CF/88 estabelece que o poder público e à coletividade, tem o dever de defender, preservar e proteger a fauna, vedado, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou submetam os animais à crueldade.
TIRANDO DÚVIDAS – O cidadão ao comparecer perante autoridade policial, o agente público cumpre o dever de instaurar inquérito policial ou lavrar termo ocorrência. Na hipótese de recusar receber a denúncia, sob qualquer pretexto, a autoridade comete o crime de prevaricação previsto no artigo 329 do Código Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).
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